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TJMA - 0031256-22.2011.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x CLAUDIO MACIEL DOS SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 12/07/2011
TJMA - 0031256-22.2011.8.10.0001
Partes: DEUSIELSON LEITE PEREIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior
Ajuizamento: 31/03/2023
TJMA - 0031256-22.2011.8.10.0001
Partes: JOSE DE RIBAMAR PESTANA FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 12/07/2022