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TJMA - 0015878-84.2015.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/06/2021
TJMA - 0829031-10.2022.8.10.0001
Partes: ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 28/05/2022
TJMT - 1012536-40.2023.8.11.0001
Partes: ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: LAIS MIRANDA LIMA
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Ajuizamento: 16/03/2023
TRF1 - 1000875-47.2017.4.01.3700
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros x FRANCISCA VENICIA GOMES DA SILVA
Advogado: ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 24/06/2022
TJMA - 0025900-12.2012.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x SHEILA MARIA BRITO PERNA
Advogado: ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/04/2021
TJMA - 0025885-43.2012.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x FRANCINETE DE JESUS SA GARCIA
Advogado: ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 04/06/2021