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TJCE - 0163339-13.2011.8.06.0001
Partes: ANTONIO ARCELINO DE OLIVEIRA GOMES x ESTADO DO CEARA
Advogado: CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/09/2011
TJCE - 0163339-13.2011.8.06.0001
Partes: JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Ajuizamento: 21/02/2018
TRF1 - 0000092-82.2011.4.01.3700
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x FRANCISCO GOMES DE FREITAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Ajuizamento: 22/02/2022