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TJCE - 0070941-23.2006.8.06.0001
Partes: FRANCISCO EDMILSON DE SOUSA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogado: LUCIO MARTINS BORGES FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 03/11/2016
TRF1 - 0038499-48.2015.4.01.3400
Partes: HELIANE TINOCO ANDRADE e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO e outros
1ª instância - 18ª Brasilia
Ajuizamento: 02/09/2025