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TJCE - 0070941-23.2006.8.06.0001

Partes: FRANCISCO EDMILSON DE SOUSA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogado: LUCIO MARTINS BORGES FILHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 03/11/2016

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TRF1 - 0038499-48.2015.4.01.3400

Partes: HELIANE TINOCO ANDRADE e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO e outros

1ª instância - 18ª Brasilia

Ajuizamento: 02/09/2025

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