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TRF1 - 0047842-78.2008.4.01.9199
Partes: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ANTONIO CALMON CIRIACO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 24/09/2008