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TRF1 - 0014439-31.2003.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia

Ajuizamento: 03/09/2025

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TJBA - 8003840-43.2015.8.05.0032

Partes: MUNICIPIO DE BRUMADO x ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e da Fazenda Publica de Brumado

Ajuizamento: 12/08/2021

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TJBA - 8003840-43.2015.8.05.0032

Partes: MUNICIPIO DE BRUMADO x ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho

Ajuizamento: 29/07/2024

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