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TJBA - 8000641-14.2025.8.05.0080
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x ARCELINO JOSE DE SOUZA JUNIOR e outros
Advogado: FABIO DOS SANTOS SILVA e outros
1ª instância - Vara do Juri - Feira de Santana
Ajuizamento: 13/01/2025
TJCE - 0009351-44.2014.8.06.0137
Partes: A SOCIEDADE e outros x RAFAELA LOPES BRANDAO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Pacatuba
Ajuizamento: 14/01/2021