Partes: UNIAO FEDERAL e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz

Partes: UNIAO FEDERAL x JOSE MARIA DE FREITAS e outros

Advogado: ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA

1ª instância - 16ª Brasilia

Partes: UNIAO FEDERAL x ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: ANTONIA VIEIRA ROMAO x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. e outros

Advogado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE e outros

1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Caucaia

Partes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros x ANTONIA VIEIRA ROMAO

Advogado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A x ANTONIO ROMAO VIEIRA NETO

Advogado: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital