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TJSP - 0001811-39.2021.8.26.0299
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros
Advogado: ANTONIO SERGIO BAPTISTA e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Jandira
Ajuizamento: 27/07/2005
TJSP - 1001283-08.2019.8.26.0315
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e outros
Advogado: GUSTAVO GOLDONI BARIJAN e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista
Ajuizamento: 29/08/2019
TJSP - 1001283-08.2019.8.26.0315
Partes: HEITOR CAMARIN JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: CRISTIANO AUGUSTO GAVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
Ajuizamento: 11/12/2023
TJSP - 1005522-65.2013.8.26.0606
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO e outros
Advogado: LAZARO TOMAZ DE LIMA e outros
1ª instância - 01 Civel de Suzano
Ajuizamento: 26/09/2013
TJSP - 1005522-65.2013.8.26.0606
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x ANTONIO SERGIO BAPTISTA e outros
Advogado: MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO WAISSMAN e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/10/2020
TJSP - 1005522-65.2013.8.26.0606
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x SAID RAFUL NETO e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Angrisani
Ajuizamento: 12/12/2019