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TJRJ - 0801591-35.2024.8.19.0028
Partes: ARIANA DA CONCEICAO SANTOS x MUNICIPIO DE MACAE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Macae 2 Vara Civel
Ajuizamento: 16/02/2024
TJRO - 5002293-22.2024.8.21.9000
Partes: DARIANE ALVES DA CONCEICAO DOS SANTOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros
Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Relatoria-2ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Ajuizamento: 07/03/2024