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TJCE - 0004838-76.2013.8.06.0134

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL-ANP x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO

Advogado: RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente

Ajuizamento: 27/05/2013

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TJCE - 0004744-31.2013.8.06.0134

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e outros x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO

Advogado: ADRIANA PEREIRA DE MENDONCA

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente

Ajuizamento: 19/04/2013

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TJCE - 0003800-97.2011.8.06.0134

Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO- POSTO SANTA MARIA e outros

Advogado: MARIA ARINILDES CHAVES e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente

Ajuizamento: 24/01/2011

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TJCE - 0003800-97.2011.8.06.0134

Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO- POSTO SANTA MARIA

Advogado: MARIA ARINILDES CHAVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Ajuizamento: 02/06/2025

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