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TJCE - 0004838-76.2013.8.06.0134
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL-ANP x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO
Advogado: RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente
Ajuizamento: 27/05/2013
TJCE - 0004744-31.2013.8.06.0134
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e outros x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO
Advogado: ADRIANA PEREIRA DE MENDONCA
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente
Ajuizamento: 19/04/2013
TJCE - 0003800-97.2011.8.06.0134
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO- POSTO SANTA MARIA e outros
Advogado: MARIA ARINILDES CHAVES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente
Ajuizamento: 24/01/2011
TJCE - 0003800-97.2011.8.06.0134
Partes: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE x ARISTEU COUTINHO SAMPAIO- POSTO SANTA MARIA
Advogado: MARIA ARINILDES CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/06/2025