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TJMA - 0000025-47.2020.8.10.0102
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x FERNANDO MIRANDA AGUIAR
Advogado: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO
1ª instância - Vara Unica de Montes Altos
Ajuizamento: 19/05/2020
TJMA - 0000025-47.2020.8.10.0102
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x FERNANDO MIRANDA AGUIAR
Advogado: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Samuel Batista de Souza
Ajuizamento: 21/06/2024
TRF1 - 0011183-98.2013.4.01.3701
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x SERGIO RICARDO VIANA BASTOS e outros
Advogado: CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - 1ª Imperatriz
Ajuizamento: 13/12/2013
TJMA - 0825571-92.2022.8.10.0040
Partes: ARISTIDES DIAS AGUIAR JUNIOR x PAGSEGURO INTERNET LTDA
Advogado: WERKLYS DA SILVA CARDOSO e outros
1ª instância - Vara Unica de Montes Altos
Ajuizamento: 23/01/2023