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TJPA - 0017977-48.2013.8.14.0401

Partes: ANTONIO PEREIRA VALENTE e outros x JUSTICA PUBLICA e outros

Advogado: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Pedro Pinheiro Sotero

Ajuizamento: 10/05/2024

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TJPA - 0817711-18.2023.8.14.0000

Partes: JOAO CARLOS DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro

Ajuizamento: 23/04/2024

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TRF1 - 0003528-22.2010.4.01.3300

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOAO CARLOS PINTO e outros

Advogado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES e outros

1ª instância - 2ª Salvador

Ajuizamento: 29/01/2010

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TJBA - 8010561-26.2023.8.05.0001

Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x ARIVALDO CERQUEIRA DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 26/01/2023

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TJSP - 4003318-25.2025.8.26.0008

Partes: GILMARA BATISTA PEREIRA x IMOBILIARIA A. SANTOS S/S LTDA e outros

Advogado: ERIVALDO DOS SANTOS CERQUEIRA

1ª instância - 05 Civel de Tatuape

Ajuizamento: 30/08/2025

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