Partes: PEDRO GABRIEL ABREU DOS SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros x FABRICIO DANIEL MOURA

Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente

Partes: ARLINDO RIBEIRO SANTOS FILHO e outros x CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros

Advogado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: FABRICIO DANIEL MOURA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS e outros x DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 02 Cumulativa de Presidente Epitacio

Partes: ARLINDO DOS SANTOS RIBEIRO FILHO x RAIMUNDO DE SOUZA PENA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica de Salvaterra

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x HENRIQUE LEANDRO CEZAR MEDEIROS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Guaraniacu - Juizo Unico

Partes: DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA x ARLICIO RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Central de Inqueritos Policiais da Comarca de Presidente Figueiredo