Partes: ELISANGELA TERRA DE SOUZA x MUNICIPIO DE ITAPEMA e outros

Advogado: TARLYTON PIERRY LUCCA WERLE e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Itapema

Partes: WANDERLEI BRANCO x MUNICIPIO DE VIDEIRA/SC e outros

Advogado: SILVANO PELISSARO e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Videira

Partes: WANDERLEI BRANCO e outros x ARMANDO VALDOMIRO PEREIRA FONTOURA e outros

Advogado: ADRIANO PELISSARO REZZADORI e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: WANDERLEI BRANCO e outros x OS MESMOS e outros

Advogado: ADRIANO PELISSARO REZZADORI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: CATIA LUCIANA PEREIRA NICOLLETTI x HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO e outros

Advogado: RAPHAEL SARGILO SARAMENTO VOLTOLINI e outros

1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

Partes: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO e outros x CATIA LUCIANA PEREIRA NICOLLETTI e outros

Advogado: RAPHAEL SARGILO SARAMENTO VOLTOLINI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: ELSON RESENDE MARINS e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: DOUGLAS DALTO MESSORA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ELSON RESENDE MARINS e outros

Advogado: ANDREIA SARTORIO MESSORA e outros

1ª instância - 11ª Goi Nia

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x ARMANDO VALDOMIRO PEREIRA FONTOURA

Advogado: PAULA CURCIO FONTOURA e outros

1ª instância - Vara Estadual de Execucao Fiscal de Icms - Porto Alegre/Rs