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TJPE - 0003905-85.2009.8.16.0160
Partes: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANA S/A x ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARAS ELDORADO E ADJACENCIAS e outros
Advogado: VANESSA MORZELLE PINHEIRO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 22/10/2021
TJPE - 0000719-87.2013.8.16.0136
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x INSTITUTO AGUA E TERRA e outros
Advogado: ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 27/08/2021