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TJES - 5041408-09.2023.8.08.0024
Partes: ART PARTICIPACOES S/A x PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - VITORIA/ES e outros
Advogado: ANA CAROLINA NEVES CORREIA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Ajuizamento: 07/12/2023
TRF2 - 5001924-29.2022.4.02.5001
Partes: ART PARTICIPACOES S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Ajuizamento: 24/01/2022
TRF2 - 5001924-29.2022.4.02.5001
Partes: ART PARTICIPACOES S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FELIPE ITALA RIZK e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Ajuizamento: 02/10/2024