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TJCE - 3003297-79.2024.8.06.0001
Partes: ARTEMIO FREITAS DE QUEIROZ x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: MARCOS SHALOM DA SILVA LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/04/2025
TJCE - 3003297-79.2024.8.06.0001
Partes: ARTEMIO FREITAS DE QUEIROZ x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/02/2024
TJCE - 3000205-28.2025.8.06.9000
Partes: ARTEMIO FREITAS DE QUEIROZ x ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: MARCOS SHALOM DA SILVA LOPES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/02/2025