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TJSC - 5000041-08.2016.8.24.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EDUARDO DE SOUZA HEINIG e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 05/02/2016