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TRF1 - 0042567-71.2006.4.01.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: LUIZ ANTONIO BETTIOL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/11/2006
TRF1 - 0003143-36.2008.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 24/01/2008
TRF1 - 0016151-75.2011.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 11/03/2011
TRF1 - 0003143-36.2008.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS ABRATI
Advogado: ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 17/09/2010