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TRF2 - 5012432-02.2022.4.02.0000
Partes: UNIAO x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACESSO DO RIO DE JANEIRO - ABRARIO
Advogado: MOZART ECARD FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Ajuizamento: 30/08/2022
TRF2 - 5001711-11.2022.4.02.5102
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACESSO DO RIO DE JANEIRO - ABRARIO e outros x AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA e outros
Advogado: MOZART ECARD FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 27/08/2025
TRF2 - 5001711-11.2022.4.02.5102
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACESSO DO RIO DE JANEIRO - ABRARIO x UNIAO e outros
Advogado: CLAUDIO JOSE SILVA e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 19/03/2022