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TRF2 - 5064565-10.2023.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL RIO DE JANEIRO
Advogado: DANIEL MARIZ GUDINO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 08/09/2025
TRF2 - 5064565-10.2023.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL RIO DE JANEIRO
Advogado: BIANCA MENDES LONGO GUDINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 25/04/2025
TRF2 - 5064565-10.2023.4.02.5101
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL RIO DE JANEIRO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 02/06/2023
TRF2 - 5004861-72.2025.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL RIO DE JANEIRO
Advogado: DANIEL MARIZ GUDINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Ajuizamento: 13/04/2025