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TJMA - 0821994-63.2021.8.10.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES SECCIONAL MARANHAO - ABRASEL-MA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 02/06/2021
TRF1 - 1052457-76.2023.4.01.3700
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES SECCIONAL MARANHAO - ABRASEL-MA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS - MARANHAO e outros
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
1ª instância - 3ª Sao Luis
Ajuizamento: 11/07/2023
TRF1 - 1051746-71.2023.4.01.3700
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES SECCIONAL MARANHAO - ABRASEL-MA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
1ª instância - 3ª Sao Luis
Ajuizamento: 07/07/2023