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Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DISTRIBUIDA - ABGD x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: EINAR ODIN RUI TRIBUCI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Ajuizamento: 15/09/2023

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Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DISTRIBUIDA - ABGD x ILMO. SR. SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: AGNON ERICON CAVAEIRO e outros

1ª instância - 13ª Brasilia

Ajuizamento: 05/12/2022

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