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TJAP - 0794353-34.2022.8.04.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL e outros x ILMO. SR. GERENTE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO AMAZONAS e outros
Advogado: LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Especializada da Divida Ativa Estadual
Ajuizamento: 11/11/2022
TJAP - 0642931-17.2019.8.04.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA - APINE e outros x ESTADO DO AMAZONAS e outros
Advogado: PAULO CAMARGO TEDESCO e outros
1ª instância - Vara Especializada da Divida Ativa Estadual
Ajuizamento: 15/08/2019
TJPE - 0000251-52.2017.8.16.0179
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE RECURSOS HIDRICOS, PERTENCENTE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO PARANA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/01/2017
TRF1 - 0033163-68.2012.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
Advogado: PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 20/03/2019
TRF1 - 0033163-68.2012.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 02/07/2012