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TJMG - 0083917-74.2023.8.13.0000

Partes: JAIANE SILVA DE ABREU e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogado: MOACYR FIALHO AGUIAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira

Ajuizamento: 23/01/2023

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TRF1 - 0038644-49.2007.4.01.3800

Partes: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MURIAE x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 04/09/2025

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TRF1 - 0038644-49.2007.4.01.3800

Partes: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MURIAE x FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 08/06/2009

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