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TJMG - 0083917-74.2023.8.13.0000
Partes: JAIANE SILVA DE ABREU e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: MOACYR FIALHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 23/01/2023
TRF1 - 0038644-49.2007.4.01.3800
Partes: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MURIAE x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025
TRF1 - 0038644-49.2007.4.01.3800
Partes: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MURIAE x FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/06/2009