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TJPA - 0001445-79.2012.8.14.0030
Partes: PROCURADORIA GERAL FEDERAL e outros x ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA DE MARAPANIM
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Marapanim
Ajuizamento: 20/11/2012
TJPA - 0000172-02.2011.8.14.0030
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA e outros x ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA DE MARAPANIM
Advogado: ACACIA MARIA SOUZA COSTA
1ª instância - Vara Unica de Marapanim
Ajuizamento: 09/02/2022
TRF1 - 1016124-12.2024.4.01.9999
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros x ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA DE MARAPANIM
Advogado: ACACIA MARIA SOUZA COSTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 21/08/2024