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Ativo

TJSP - 1001457-15.2021.8.26.0196

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Advogado: WILLIAN DONIZETE RODRIGUES e outros

1ª instância - Fazenda Publica de Franca

Ajuizamento: 14/01/2021

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Ativo

TJSP - 1001457-15.2021.8.26.0196

Partes: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RECANTO PORTAL DOS INDAIAS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cynthia Thome

Ajuizamento: 12/08/2024

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