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TJRR - 0014433-03.2012.8.22.0001
Partes: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 19/09/2023
TJRR - 0014433-03.2012.8.22.0001
Partes: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A x MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto
Ajuizamento: 10/06/2022
TJRR - 0014433-03.2012.8.22.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros x SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Advogado: JOSE RAIMUNDO DE JESUS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 17/07/2012