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TJSP - 1031719-49.2025.8.26.0602
Partes: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS RURAIS DE CHACARAS DA PLANICIE x PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outros
Advogado: SERGIO PAULO LIVOVSCHI
1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba
Ajuizamento: 03/09/2025