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Ativo

TJRJ - 0172129-96.2006.8.19.0001

Partes: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO x ANBIMA ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 07/08/2023

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Ativo

TRF2 - 0002402-41.2007.4.02.5101

Partes: ANBIMA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: MAURICIO PEREIRA FARO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 07/12/2022

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