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TJRJ - 0000985-85.2019.8.19.0005
Partes: ASSOCIAQUI (ASSOCIACAO DOS DONOS DOS QUIOSQUES DAS PRAINHAS DE ARRAIAL DO CABO - RJ) x INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Arraial do Cabo Vara Unica
Ajuizamento: 11/04/2019
TRF2 - 5008164-67.2023.4.02.5108
Partes: ASSOCIAQ - ASSOCIACAO DOS DONOS DE QUIOSQUES DAS PRAINHAS DE ARRAIAL DO CABO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Advogado: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Ajuizamento: 03/09/2024
TRF2 - 5008164-67.2023.4.02.5108
Partes: ASSOCIAQ - ASSOCIACAO DOS DONOS DE QUIOSQUES DAS PRAINHAS DE ARRAIAL DO CABO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Advogado: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia
Ajuizamento: 05/12/2023