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Ativo

TRF1 - 1086685-50.2022.4.01.3300

Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x ATU 18 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A

Advogado: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 20/11/2023

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Ativo

TRF1 - 1086685-50.2022.4.01.3300

Partes: ATU 18 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros

Advogado: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

1ª instância - 6ª Salvador

Ajuizamento: 29/12/2022

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