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TRF1 - 1010560-77.2024.4.01.4300
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x SINDICATO DAS EMPRESAS PREST.DE SERV. E INSTAL. DE SIST. E REDES DE TV POR ASSIN. CABO, MMDS, DTH E TELECOM.DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSTAL TO
Advogado: JOSE AMERICO LEITE FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 10/12/2024
TRF1 - 1010560-77.2024.4.01.4300
Partes: SINDICATO DAS EMPRESAS PREST.DE SERV. E INSTAL. DE SIST. E REDES DE TV POR ASSIN. CABO, MMDS, DTH E TELECOM.DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSTAL TO x AUDITOR DA RECEITA FEDERAL - DRF - PALMAS - TO e outros
Advogado: JOSE AMERICO LEITE FILHO
1ª instância - 2ª Palmas
Ajuizamento: 22/08/2024
TRF1 - 1008217-11.2024.4.01.4300
Partes: PAULO ROBERTO ALVES GUIMARAES x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: VICTORIA LIMA DA SILVA FERNANDES
1ª instância - 1ª Palmas
Ajuizamento: 26/06/2024