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TRF2 - 5066535-50.2020.4.02.5101
Partes: RENATO PEREIRA DE SANT ANNA x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 24/09/2020
TRF2 - 5014324-37.2020.4.02.5101
Partes: FERNANDA MORAES COELHO COUTINHO x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 09/03/2020
TRF2 - 5049932-62.2021.4.02.5101
Partes: TITO LIVIO CORREA x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 26/05/2021
TRF2 - 5023068-89.2018.4.02.5101
Partes: LUCRI AUDITORIA CONTABILIDADE S/S LTDA x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Advogado: LUIZ CLAUDIO BEZERRA
1ª instância - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 03/09/2018
TRF2 - 5023068-89.2018.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x LUCRI AUDITORIA CONTABILIDADE S/S LTDA e outros
Advogado: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 31/08/2023
TRF2 - 5035041-02.2022.4.02.5101
Partes: ASSOCIACAO DE APOIO AO TRATAMENTO COM CANABINOIDES - AATAMED e outros x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 10/05/2022
TRF2 - 5070277-78.2023.4.02.5101
Partes: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
1ª instância - 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 23/06/2023
TRF2 - 5017797-89.2024.4.02.5101
Partes: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLANC 260 x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: DONATO ALVES FERREIRA
1ª instância - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 21/03/2024