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TRF1 - 0000916-75.2016.4.01.3826
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x AUTO POSTO JOAO PINHEIRO LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Pocos de Caldas-Mg
Ajuizamento: 12/04/2016
TRF1 - 0000916-75.2016.4.01.3826
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x AUTO POSTO JOAO PINHEIRO LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 06/05/2022