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TRF1 - 0004792-50.2010.4.01.3502
Partes: AUTO POSTO PLANETA LTDA - EPP x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO e outros
Advogado: SAMUEL SANTOS E SILVA e outros
1ª instância - 21ª Brasilia
Ajuizamento: 04/10/2011
TRF1 - 0004792-50.2010.4.01.3502
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x AUTO POSTO PLANETA LTDA - EPP
Advogado: SAMUEL SANTOS E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Des. Fed. Alexandre Laranjeira
Ajuizamento: 21/05/2023