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TJSP - 0009253-47.2004.8.26.0624
Partes: LUPERCIO DE ALMEIDA NETO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: FERNANDO HENRIQUE FELISARDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Magalhaes Coelho(Pres. da Secao de Direito Publico)
Ajuizamento: 02/12/2019