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TRF1 - 0008618-93.2019.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOELSON DE OLIVEIRA LIMA e outros
Advogado: AVELINO PEREIRA DOS SANTOS NETO e outros
1ª instância - 17ª Salvador
Ajuizamento: 22/03/2019
TJBA - 0003200-64.2025.8.05.0150
Partes: AVELINO PEREIRA DOS SANTOS NETO x TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara do Sistema Juizados Especiais - Lauro de Freitas
Ajuizamento: 14/03/2025
TJMS - 0954961-81.2022.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x AVELINO PEREIRA DOS SANTOS NETO
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Ajuizamento: 15/02/2022