Partes: JOEL PENA FERNANDES x EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

Advogado: JOAQUIM LISTER GONCALVES e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: BARBARA MACIEL DE AGUIAR DOS REIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Derivaldo de Figueiredo Filho

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x LEANDRO MIRANDA BARROSO e outros

Advogado: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg