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TJBA - 8004133-10.2023.8.05.0201
Partes: BEATRIZ ADRIANI MIRANDA DUARTE x MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA
Advogado: LUIS CARLOS FREIRE CRUZ e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 27/06/2023
TRF1 - 0012326-59.2016.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ULDURICO ALVES PINTO e outros
Advogado: SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 26/04/2016