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TJAC - 0706743-17.2019.8.01.0001
Partes: BASF S. A. x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
Advogado: MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 21/03/2025
TJSC - 0315442-93.2015.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x BASF SA
Advogado: BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 26/09/2024