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TJPA - 0801578-31.2024.8.14.0301
Partes: M P NOBRE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO x DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Advogado: MICHEL HABER NETO e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 11/01/2024
TJPA - 0801329-13.2024.8.14.0000
Partes: M P NOBRE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO x DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: BEATRIZ BEIRAO MARTINS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto
Ajuizamento: 01/02/2024
TRF1 - 1010280-06.2024.4.01.4301
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(PROCURADORIA) e outros x BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. e outros
Advogado: MARCELO DURAES TUDE e outros
1ª instância - 1ª Araguaina
Ajuizamento: 22/11/2024