Partes: JOSE DE MELO PAZ e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

1ª instância - 14ª Brasilia

Partes: MARCELO LIMA MORAES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

Partes: A JUSTICA PUBLICA x LUAN GUIMARAES DA SILVA e outros

Advogado: BRUNO NAZARENO BARBOSA SOBRINHO e outros

1ª instância - 3ª Vara do Tribunal do Juri de Belem

Partes: CONDOMINIO VISTA DE BICANGA CONDOMINIO CLUBE x JOSE GENARIO DA SILVA FERNANDES

Advogado: HILTON DE OLIVEIRA FILHO

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel - Serra