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TJPA - 0803595-91.2020.8.14.0006
Partes: ESTADO DO PARA x R F ADMINISTRADORA LTDA - EPP e outros
Advogado: NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE e outros
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Ajuizamento: 30/04/2020
TRF1 - 1028551-44.2020.4.01.3900
Partes: BERACA INGREDIENTES NATURAIS S.A x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 17/07/2025
TRF1 - 1028551-44.2020.4.01.3900
Partes: BERACA INGREDIENTES NATURAIS S.A x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM e outros
Advogado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI e outros
1ª instância - 5ª Belem
Ajuizamento: 22/10/2020