Partes: CPFL TRANSMISSAO S.A. x MUNICIPIO DE CANOAS

Advogado: RAFAEL MALLMANN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: BRF S.A. e outros x OS MESMOS

Advogado: GUSTAVO NYGAARD e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: PARUS ALIMENTACAO E FACILITIES S.A. x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: THIAGO JOSUE BEN e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel Especializada em Fazenda Publica - Caxias do Sul/Rs

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x NELSI HAAS FAGUNDES e outros

Advogado: GUSTAVO NYGAARD e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira

Partes: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL / RS x RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros

Advogado: GABRIELA VITIELLO WINK e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel Especializada em Fazenda Publica - Caxias do Sul/Rs

Partes: x RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado: EDUARDO MARIOTTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Francesco Conti

Partes: CPFL TRANSMISSAO S.A. e outros x MUNICIPIO DE CANOAS / RS

Advogado: HENRIQUE FABBRIN ALVAREZ e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Canoas/Rs

Partes: MUNICIPIO DE CANOAS / RS x COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G

Advogado: GUSTAVO NYGAARD e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Newton Luis Medeiros Fabricio

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Advogado: GUSTAVO NYGAARD e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA x ESTADO DO PARANA

Advogado: GABRIELA VITIELLO WINK e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin