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Ativo

TJRJ - 0844770-58.2024.8.19.0209

Partes: ANA CLAUDIA DA SILVA ARRUDA x DECOLAR.COM LTDA e outros

Advogado: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS e outros

1ª instância - Cabo Frio 2 Vara Civel

Ajuizamento: 28/11/2024

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Ativo

TRF2 - 5010622-84.2025.4.02.0000

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ASSETUR ASSESSORIA VIAGENS E TURISMO LTDA e outros

Advogado: LENEA BELTRAME ESTEVAM PIRES GONCALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09

Ajuizamento: 31/07/2025

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