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TJES - 0013062-32.2006.8.08.0024
Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO x EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ e outros
Advogado: RODOLFO SANTOS SILVESTRE e outros
1ª instância - 1ª Vara Execucao Fiscal - Vitoria
Ajuizamento: 11/05/2005
TRF2 - 5008362-73.2021.4.02.0000
Partes: BRASPONTEX COMERCIO EXTERIOR LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: VALMER ALBUQUERQUE AREAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 01/03/2024
TRF2 - 5008362-73.2021.4.02.0000
Partes: BRASPONTEX COMERCIO EXTERIOR LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 04/04/2023