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Ativo

TRF1 - 0003983-36.2000.4.01.3300

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x RAIMUNDO SILVA SANTOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Salvador

Ajuizamento: 02/04/2002

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Ativo

TJBA - 0000937-37.1996.8.05.0001

Partes: SECRETARIA ESTADO BAHIA e outros x BREIAS BRASIL EXPORTACAO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 08/01/1996

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