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TRF1 - 0006150-64.2017.4.01.4000
Partes: REGINALDO VIEIRA DE MOURA e outros x MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI e outros
Advogado: RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 24/02/2025
TRF1 - 0006150-64.2017.4.01.4000
Partes: BRILHANTE CONSTRUTORA, IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO e outros
1ª instância - 3ª Teresina
Ajuizamento: 27/03/2017